Subjects: Escolas públicas; Estatuto da criança e do adolescente; Direito
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Subjects: Proatividade na Escola; Direito e Cidadania; Educação
Subjects: Statute of the child and adolescent; Early years of elementary school; Estatuto da Criança e do Adolescente
Subjects: Moradia e transporte; Estatuto da Criança e do Adolescente; Trabalho infantojuvenil
Subjects: Escola; Estatuto da Criança e do Adolescente; Trabalho infantojuvenil